Listando por assunto "Sonegação de contribuição previdenciária, Brasil"
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Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária
Aborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em ...