• Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária 

      Milhoranza, Mariângela Guerreiro; René, Angela dos Santos Barbosa | jul. 2015
      Aborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em ...