Browsing by Subject "Princípio da norma mais favorável, violação, Brasil"
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Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...