Listando por assunto "Prazo (processo trabalhista), redução, proposta de emenda à Constituição, Brasil"
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O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea
Aborda o tema da prescrição trabalhista, concentrando-se especificamente sobre a análise de uma regra instituída pela reforma trabalhista, que é a da prescrição quinquenal total sobre créditos de direitos contratuais de prestações sucessivas, em face de preceitos constitucionais de direitos fundamentais do trabalhador ...