Listando por assunto "Indenização, base de cálculo, Brasil"
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A tarifação do dano extrapatrimonial e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
[por] Reflete sobre a disciplina dos danos extrapatrimoniais e sua respectiva indenização introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia ...