• Despacho do Presidente, de 6 de julho de 2006 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 out. 2006
      Aplica no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que assegurou o recebimento do acréscimo de 20% sobre o salário da aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal até que o montante seja absorvido pelo teto salarial.