Listando por assunto "Empregado doméstico, direitos e deveres, proteção, tratado"
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Contratação equitativa e serviço doméstico: o caso das trabalhadoras domésticas filipinas no Brasil
Aborda a importância do novo marco normativo inaugurado com a aprovação da PEC das Domésticas, que veio para sepultar, normativamente, a histórica discriminação que se alicerçava na mentalidade escravagista de parte da sociedade brasileira. Trata da importância de aplicação do princípio da contratação equitativa no serviço ...