• Resolução n. 415/CSJT, de 23 de maio de 2025 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 maio 2025
      Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.