Listando por assunto "Condições sanitárias, Brasil"
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A efetividade dos direitos fundamentais de personalidade nas relações de trabalho que envolvam barreiras sanitárias
[por] O direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas reveste-se de característica fundamental, como tal, está positivado no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988. O artigo científico narra acerca de pactos laborais que envolvam barreiras sanitárias, à luz do mencionado dispositivo constitucional. O direito ...