Listando por assunto "Concurso público, jurisprudência, Brasil"
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Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho
[por] Analisa a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos ...