Listando por assunto "Certidão negativa, legislação, Brasil"
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Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ...