Analisa o julgamento histórico feito no dia 5 de março de 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, quando deu o veredicto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, proposta em 2005 pelo então Procurador Geral da República brasileira, Cláudio Fontelles, que questionava a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de ...