Artigo de periódico
A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente
Artigo de periódico
A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente
Faz uma breve análise acerca da proteção do trabalhador brasileiro, acometido por doença grave, contra a dispensa discriminatória ainda que de forma dissimulada. Nesse sentido, tem-se o direito fundamental, constitucionalmente assegurado, à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária, sendo que a Lei n. 9.029/1995 representa o embasamento jurídico adequado para a proteção do empregado, impedindo sua dispensa quando gravemente doente, a qual é presumidamente discriminatória, consoante previsto na Súmula n. 443 do TST.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/98364Articles connexes
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PINTO, Maria Cecília Alves. A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 93-98, jan./jun. 2015.Ces articles peuvent également être intéressé par
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