Artigo de periódico
A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico
Artigo de periódico
A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico
[por] Aborda a Emenda Constitucional n. 72, promulgada a 2.4.2013, e que alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988, ampliando os direitos do trabalhador doméstico. Analisa os efeitos das novas regras considerando os direitos que já existiam e os que foram estendidos a essa categoria, quer os de aplicação imediata, quer os que dependem de norma regulamentadora, fazendo projeções sobre o futuro desse tipo de relação de emprego no Brasil. [eng] This article discusses the Constitutional Amendment. 72, enacted 04/02/2013, and that changed the sole paragraph of art. 7º of the Constitution of 1988, expanding the rights of domestic workers. The author analyzes the effects of the new rules considering the rights that already existed and which were extended to this category, whether the application immediately, whether those dependent on regulatory norm, making projections about the future of this type of employment relationship in Brazil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96986Articles connexes
Notes de contenu
Os direitos pré-existentes -- Os direitos imediatamente aplicáveis -- Direitos programáticos -- Perspectivas para a relação de trabalho domésticoIn
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FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 17, p. 9-31, abr. 2013.FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 4, p. 402-410, abr. 2013.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A EC 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 150, p. 11-30, mar./abr. 2013.
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