A reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos na Justiça do trabalho

A natureza e a eficácia das decisões em recursos repetitivos -- O cabimento da reclamação nos tribunais superiores contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos segundo a regulamentação anterior ao novo CPC -- O cabimento atual da reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos considerando as alterações da Lei n. 13.256/2016 ao novo CPC

In

Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 82, n. 2 (abr./jun. 2016)

Source

CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos na Justiça do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 2, p. 284-295, abr./jun. 2016.

Sujet

Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Súmula vinculante, Brasil ; Decisão judicial, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

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