Resolução
Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016
Resolução
Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/89442Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 106, p. 2-4, 23 jun. 2016.Assunto
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