Normatiza a tramitação dos processos referentes à prorrogação dos prazos contratuais e de novas contratações nas unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Atribui responsabilidade aos Secretários, aos Coordenadores, aos Assessores-Chefes e os Chefes de Divisão de unidades componentes da estrutura do TST e do CSJT pelo acompanhamento da tramitação de expedientes e de processos administrativos de interesse dos serviços da unidade que dirigem referentes a prorrogações de prazo de vigência de contratos ou a novas contratações.