[por] A literatura laboral encontrava-se cada vez mais plena de estudos acerca do fenômeno da descentralização das atividades empresariais, derivada das novas formas de organização da produção e do trabalho. As duas principais formas de subcontratação de trabalho são a intermediação e a terceirização. Na primeira, ...

A Lei n. 11.442 de 5 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 8 do mesmo mês, regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, revogando a Lei n. 6.813 de 1980. A lei revogada, de poucos artigos, visava apenas a evitar a internacionalização das empresas de transporte ...

[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na ...