Lei
Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
Collection
Lei
Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/8370Articles connexes
Source
BRASIL. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 10 set. 2010.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006
A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ... -
Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais ... -
Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil
A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente ... -
A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos
[por] Embora o conceito de prescrição seja unitário (instituto de ordem pública destinado a proporcionar a segurança das relações jurídicas visando à manutenção da paz social), no âmbito trabalhista, em face da incontestável desigualdade econômico-social existente entre os atores da produção da riqueza mundial - empregado ...
