Artigo de periódico
Las normas internacionales como fuente del derecho del trabajo y su aplicacion jurisdiccional
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Las normas internacionales como fuente del derecho del trabajo y su aplicacion jurisdiccional
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/80394Table of contents
Principales normas incorporadas a la Constitución Nacional: análisis normativo. Declaración Universal de Derechos Humanos. Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre. Convención Americana sobre los Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica). Pacto Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales. Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos y su Protocolo Facultativo. Convención Internacional sobre Eliminación de todas las formas de Discriminación Racial. Convención sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer -- Otras normas internacionales y su eficacia jurídica: La Declaración Socio Laboral del Mercosur. Normas Internacionales de Aplicación en materia de Derecho Colectivo -- La jurisprudencia: principio de progresividad. Derecho al empleo y a la salud en el trabajo. Derecho a un proyecto de vida. Derecho a no ser discriminado. Alcance de los derechos consagrados en pactos internacionales. Supremacía de normas derivadas de convenios de la O.I.T. frente al derecho positivo interno. Modo de interpretación de las normas internacionalesIn
Citation
TOSELLI, Carlos Alberto. Las normas internacionales como fuente del derecho del trabajo y su aplicacion jurisdiccional. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 6, n. 91, p. 66-85, fev. 2010.See also
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Normas internacionais e controle de convencionalidade na Justiça do trabalho: interpretação e aplicação
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A democratização dos direitos humanos
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[spa] El derecho del trabajo es un derecho mínimo. Corresponde sea integrado con las normas sobre derechos humanos, cuya aplicación se impone cuando establecen condiciones más favorables para el trabajador. Tal el caso de las normas que establecen la nulidad de los actos de discriminación. En la Argentina se está utilizando ...
