Artigo de periódico
Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços
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Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78389Table of contents
Completude do ordenamento jurídico e o direito judiciário -- Administração pública: fundamentos de responsabilidade: direito constitucional, administrativo, civil, trabalhoIn
Citation
MACHADO, Marcel Lopes. Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 161-170, jul./dez. 2010.MACHADO, Marcel Lopes. Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 134, p. 52-60, mar. 2012.
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Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ...
