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Lei

Brasil. Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016

Brasil | 5 fev. 2016
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Altera a Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78235
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Source
BRASIL. Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. Altera a Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 5 fev. 2016.
Sujet
Processo judicial ; Disciplina ; Brasil. Código de processo civil (2015) ; Alteração ; Recurso extraordinário ; Recurso especial
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