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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 59/GDGCA.GP, de 17 de fevereiro de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 1, 20 fev. 2004.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 59/GDGCA.GP, de 17 de fevereiro de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 475, 20 fev. 2004.