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Artigo de periódico

A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

Almeida, Cleber Lúcio de | dez. 2009
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74338
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 50, n. 80 (jul./dez. 2009)
Referencia bibliográfica
ALMEIDA, Cleber Lúcio de. A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 61-72, jul./dez. 2009.
Palabras clave
Execução trabalhista, Brasil ; Liquidação da sentença, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Dogmática jurídica, Brasil ; Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Advogado, honorários, Brasil ; Jus postulandi, Brasil ; Multa, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil
RVBI
000894398
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