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Ata da Quinta Sessão Extraordinária do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 2 de setembro de 2013]
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Ata da Quinta Sessão Extraordinária do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 2 de setembro de 2013]
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/71780Notas de contenido
Certidão de Deliberação: suspensão dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n. 2180-35/01, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 11-8-DF.Hace referencia a
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