Provimento
Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
Situación
RevogadoColecciones
Provimento
Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
Determina aos Exmos. Srs. Juízes Regionais que, na lavratura dos acórdãos em ações coletivas, observem orientações quanto aos acórdãos que reflitam o julgamento de dissídios coletivos e quanto aos acordos submetidos à homologação do Tribunal que façam simples remissão a normas anteriores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5540Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 9571, 18 dez. 1979.Palabras clave
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Determina aos Senhores Presidentes dos Tribunais Regionais que façam constar da Certidão de Julgamento os nomes dos Juízes que dele participaram. -
Provimento n. 2, de 17 de agosto de 1964
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