Ato
Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014
Ato
Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014
Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/41079Articles connexes
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1531, p. 1, 6 ago. 2014.Sujet
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