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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3619

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Competência hierárquica: a impugnação e o seu julgador -- O estado da arte dos embargos no modelo anterior à Lei n. 11.496/07 -- A Lei n. 11.496/07 e a nova competência funcional da SBDI-1: o fim da competência revisional do órgão -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/07: aspectos gerais. Impugnação fundada em ofensa à Lei Federal ou à Constituição da República. Impugnação fundada em contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Impugnação fundada em divergência jurisprudencial -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/04: casuística. Os embargos em rito sumaríssimo e em fase de execução. Os embargos em agravo de instrumento. A questão da súmula n. 353/TST -- Os impactos do novo modelo na interposição do recurso extraordinário

In

Se réfère à

Sujet

Recurso de embargos (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil ; Embargos de divergência, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmulas ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), competência ; Processo trabalhista, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil