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Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999
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Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999
Determina a distribuição extraordinária de Agravos de Instrumento em Recurso de Revista aos Exmos. Juízes convocados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3397Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 31, p. 1, 6 ago. 1999.See also
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Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém ...
