Derroga o Regimento Interno publicado pela Resolução Administrativa n. 127, de 12 de dezembro de 1979, no que disciplina a adoção de prejulgado, bem como altera o art. 179, § 4º e o art. 180 do referido regimento.

Cancela os Enunciados n. 165, aprovado pela Resolução Administrativa n. 102, de 6 de outubro de 1982, e n. 216, editada pela Resolução n. 14, de 12 de setembro de 1985; e edita Instrução Normativa sobre a matéria.

O propósito não é discorrer com profundidade o instituto da prescrição, sua definição e seus efeitos. Também não se pretende aqui apresentar as características e peculiaridades da execução trabalhista. O presente apontamento visa tão-somente abordar a prescrição da execução trabalhista, tema que provoca calorosos debates ...

Cancela o Enunciado n. 88, aprovado pela Resolução Administrativa n. 69, de 19 de setembro de 1978.

Cancela o Enunciado n. 21, aprovado pela Resolução Administrativa n. 57, de 1970.