Resolução
Resolução n. 5, de 16 de agosto de 2005
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Resolução n. 5, de 16 de agosto de 2005
Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32619Description
Publicada nos DOUs de 18 ago. e 26 set. 2005 contendo informações distintas em relação ao conteúdo da tabela constante no art. 1ºSource
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 5, de 16 de agosto de 2005. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 148, 18 ago. 2005.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 5, de 16 de agosto de 2005. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 153, 26 set. 2005.
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