Lei
Brasil. Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992
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Lei
Brasil. Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32139Description
Retificada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 set. 1992. Seção 1, p. 13079 -- Inclui anexosCitation
BRASIL. Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo… Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 12929-12935, 17 set. 1992. Retificada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 13079, 18 set. 1992.Subject
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See also
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Ato n. 5/GDGCA.GP, de 11 de janeiro de 2002
Publica a tabela de remuneração e subsídios da Justiça do Trabalho. -
Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...
