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Lei

Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

Brasil | 21 jun. 2013
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Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30856
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Brasil. Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Brasil. Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013. Altera dispositivos das Leis ns 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 21 jun. 2013.
Palabras clave
Trabalhador ; Proibição ; Antecipação ; Tributação na fonte ; Base de cálculo ; Contribuição previdenciária ; Previdência complementar ; Imposto de renda ; Alteração ; Comissão ; Representante ; Sindicato ; Empresa ; Pagamento ; Participação nos lucros
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