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Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013
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Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013
Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30856Description
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BRASIL. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013. Altera dispositivos das Leis ns 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 21 jun. 2013.Subject
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Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n. 10168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa ...
