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    Ato

    Ato n. 396/GDGSET.GP, de 29 de maio de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2013
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    PDF (123Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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    Ato

    Ato n. 396/GDGSET.GP, de 29 de maio de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2013
    PDF (123Kb)

    Disciplina a utilização de veículos oficiais do Tribunal Superior do Trabalho por servidores no deslocamento até sua residência, bem como o transporte coletivo até a estação rodoviária do Plano Piloto.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30457
    Notas
    Revogado pelo Ato n. 114/GDGSET.GP, de 14 de março de 2014
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 396/GDGSET.GP, de 29 de maio de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 21, p. 10, 31 maio 2013.
    Assunto
    Plano Piloto (DF) ; Estação rodoviária ; Necessidade de serviço ; Distrito Federal (Brasil) ; Servidor ; Caráter excepcional ; Veículo oficial ; Transporte coletivo ; Transporte oficial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Situação
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    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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      Disciplina a utilização de veículos oficiais do Tribunal Superior do Trabalho por servidores no deslocamento até sua residência, bem como o transporte coletivo até a estação rodoviária do Plano Piloto.
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      Artigo de periódico

      Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública 

      Braga, Cristina Alves da Silva; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | set. 2017
      A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal ...
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