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Ato n. 519/TST.GP, de 15 de setembro de 2026
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Ato n. 519/TST.GP, de 15 de setembro de 2026
Estabelece parâmetros e diretrizes para a limitação, a suspensão ou o bloqueio do acesso aos sistemas informatizados e aos serviços digitais sob gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho, em situações de comportamento inautêntico ou de consumo abusivo de dados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/270535Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 519/TST.GP, de 15 de setembro de 2026. Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho], Brasília, DF, 15 set. 2026.See also
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Ato n. 117/SETIN.SEGP.GP, de 17 de março de 2017
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Ordem de Serviço n. 2/SETIN, de 18 de outubro de 2018
Altera a Ordem de Serviço n. 3/SETIN, de 21 de agosto de 2017, que institui processos de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho. -
Curso lei geral de proteção de dados
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Ordem de Serviço n. 3/SETIN, de 21 de agosto de 2017
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Ordem de Serviço n. 1/SETIN, de 29 de julho de 2025
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Ordem de Serviço n. 2/SETIN, de 18 de julho de 2019
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Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT.GP, de 10 de março de 2017
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