Artigo de periódico
A execução do crédito trabalhista e a impenhorabilidade do bem de família em construção
Artigo de periódico
A execução do crédito trabalhista e a impenhorabilidade do bem de família em construção
[por] Analisa a penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família em fase de construção no processo de execução trabalhista, no qual o empregado busca a satisfação do crédito trabalhista em face do patrimônio do empregador. O objetivo é compreender o limite da busca pela satisfação do crédito trabalhista e o direito à moradia garantido pela teoria da afetação. É demonstrado que o bem de família está relacionado ao direito à moradia e a teoria do patrimônio mínimo consagrado no direito brasileiro, fazendo com que o bem imóvel seja impenhorável em face do crédito trabalhista nesse contexto. O método científico aplicado foi análise qualitativa com desenvolvimento bibliográfico e documental. A discussão decorre da perspectiva teórica aplicada sobre o bem de família em construção e a verificação dessa categoria no processo trabalhista. [eng] The present article aims to examine the attachability or unteachability of a family property under construction in the process of labor execution, where the employee seeks to satisfy their labor credit from the employer's assets. The objective is to comprehend the extent to which the pursuit of labor credit satisfaction intersects with the right to housing, as guaranteed by the theory of allocation. It is demonstrated that the family property is intrinsically linked to the right to housing and the theory of minimum assets enshrined in Brazilian law, resulting in the immovable property being deemed unattachable in the context of labor credit. The scientific method employed entails qualitative analysis through bibliographic and documentary research. The discussion stems from the applied theoretical perspective on the family property under construction and the examination of this category within the labor process.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/269767Notas de contenido
O bem de família em construção: perspectivas teóricas -- Conceitos fundamentais de bens de família, penhora e execução trabalhista -- Fundamentos constitucionais e teorias da afetação, aparência e autonomia patrimonial -- Direito à moradia e proteção do crédito trabalhista -- Exceções à impenhorabilidade dos imóveis bens de família em construção -- Inter-relação entre bem de família e teoria do patrimônio mínimo -- Entendimento do TST e STJ -- Limites da penhora e princípios constitucionaisIn
Referencia bibliográfica
GOMES, Marco Rogerio; MOREIRA, Thiago Rodrigues. A execução do crédito trabalhista e a impenhorabilidade do bem de família em construção. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 14, n. 136, p. 25-38, out. 2024.Ítems relacionados
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