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    Ato

    Ato n. 87/CSJT.GP.SG, de 4 de agosto de 2026

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 13 ago. 2026
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    PDF (92Ko)

    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12011

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    Ato

    Ato n. 87/CSJT.GP.SG, de 4 de agosto de 2026

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 13 ago. 2026
    PDF (92Ko)

    Altera, para o mês de agosto de 2026, o prazo previsto no art. 5º do Ato n. 72/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026, que regulamenta o art. 5º, VII da Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para dispor sobre os requisitos e procedimento para reembolso das despesas médicas e odontológicas.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/269086
    Articles connexes
    Ato n. 72/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026
    Source
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 87/CSJT.GP.SG, de 4 de agosto de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4536, p. 1, 13 ago. 2026.
    Sujet
    Prorrogação ; Alteração ; Prazo ; Reembolso ; Plano de saúde ; Medicamentos ; Ressarcimento ; Beneficiário ; Saúde suplementar ; Assistência médica ; Assistência médico-odontológica
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12011

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