Aprova a proposta de anteprojeto de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que visa à criação de 270 (duzentas e setenta) funções comissionadas de nível FC-6 e à transformação, sem aumento de despesas, de 144 (cento e quarenta e quatro) funções comissionadas em 19 (dezenove) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.