Aprova a proposta de anteprojeto de lei de autoria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, que tem por objetivo a transformação de cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, cargos em comissão e funções comissionadas do quadro permanente daquele Tribunal, sem acréscimo de despesas.