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Brasil. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017
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Brasil. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267382Refers to
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BRASIL. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 66, p. 1-3, 5 abr. 2017.Subject
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