Resolução
Resolução n. 299, de 5 de novembro de 2019
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Resolução n. 299, de 5 de novembro de 2019
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente ou testemunha de violência de que trata a Lei n. 13431, de 4 de abril de 2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267381Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 299, de 5 de novembro de 2019. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 250, p. 4-7, 3 dez. 2019.Palabras clave
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Brasil. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017
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