Examina a autonomia privada do sistema esportivo mundial e o realinhamento dicotômico público-privado a partir do Caso Bosman na União Europeia. Aborda o contexto da Lex Sportiva e a intervenção estatal em atividade econômica privada, citando o Caso Meca-Medina, que reconhece a legitimidade da análise de impactos econômicos. ...

[por] Analisa a retenção dolosa de salário, especificamente no que tange à ausência de lei infraconstitucional que lhe dê conformação no campo penal. A hipótese de pesquisa gira em torno da existência ou não de crime de retenção dolosa de salário no sistema jurídico penal brasileiro, seja de forma direta, seja indireta. ...

[por] Analisa o assentamento da conciliação e da mediação como políticas públicas judiciárias no Brasil, com foco na Justiça do Trabalho. A partir do modelo multiportas e de marcos normativos como a Resolução n. 125/CNJ/2010 e a Resolução n. 415/CSJT/2025, discute a superação da cultura da litigiosidade, a ampliação do ...

Determina o arquivamento do Processo TST n. 503.415/2017.0, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), que versa sobre o pedido de restabelecimento do pagamento da parcela atinente aos 13,23%, cuja suspensão deu-se por força de determinação ...

Na década de oitenta, sob o argumento de necessidade de redução de custos com pessoal para tornarem-se mais competitivas, as empresas passaram a instituir planos de demissão incentivada (PDIs), prática que ainda persiste. Como regra geral, consta nos aludidos planos que a adesão do trabalhador, com o pagamento da indenização ...