Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026
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Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026
Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/265408Citation
Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil). Resolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 81, p. 3-5, 9 abr. 2026.Collections
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