Resolução
Resolução n. 678, de 27 de abril de 2026
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Resolução n. 678, de 27 de abril de 2026
Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão, sem remuneração, de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/264010Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 678, de 27 de abril de 2026. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 94, p. 3-4, 28 abr. 2026.Colecciones
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