Decreto
Brasil. Decreto n. 12.857, de 24 de fevereiro de 2026
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Brasil. Decreto n. 12.857, de 24 de fevereiro de 2026
Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/263886Referencia bibliográfica
BRASIL. Decreto n. 12.857, de 24 de fevereiro de 2026. Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 164, n. 37, p. 3-4, 25 fev. 2026.Palabras clave
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