Dispõe sobre a implementação de decisão judicial transitada em julgado na folha de pagamento, ficando a Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho autorizada a providenciar o pagamento das parcelas retroativas relativas ao exercício de 2014.

Retifica o Ato n. 138/CSJT.GP.SG, de 2 de dezembro de 2020, que reestrutura a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.