Artigo de periódico
Profissionais do sexo e o direito do trabalho
Artigo de periódico
Profissionais do sexo e o direito do trabalho
[por] Discute a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego entre profissionais do sexo e a casa de favorecimento. Analisa o percurso histórico da prostituição, os sistemas legais no direito comparado, os princípios e direitos constitucionais, o direito penal aplicável e o Projeto de Lei Gabriela Leite, que visava à legalização da profissão. Busca demonstrar a realidade da situação jurídica das profissionais do sexo no Brasil e as consequências de uma eventual regulamentação, com vistas à concretização da dignidade da pessoa humana e à ampliação da proteção ao trabalho humano, enquadrando essa atividade marginalizada como relação de trabalho e possibilitando o reconhecimento de direitos trabalhistas e constitucionais. [eng] This paper discusses the possibility of recognizing an employment relationship between sex workers and brothels. It analyzes the historical trajectory of prostitution, comparative legal systems, constitutional principles and rights, applicable criminal law, and the Gabriela Leite Bill, which sought to legalize the profession. The study examines the current legal situation of sex workers in Brazil and the consequences of possible regulation, aiming to implement human dignity and broaden labor protection by framing sex work as an employment relationship and enabling the recognition of labor and constitutional rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/259318Notas de contenido
Conceito de prostituição e a Classificação Brasileira de Ocupações -- Indústria do sexo e suas formas de prostituição -- Aspecto histórico -- Precarização da profissão do sexo -- Três sistemas legais de prostituição no direito comparado -- Direito e princípios fundamentais da Constituição de 1988 -- Aspecto penal -- O contrato de emprego -- Projeto de Lei Gabriela LeiteIn
Referencia bibliográfica
SILVA, Laís Franco de Souza. Profissionais do sexo e o direito do trabalho = Sex workers and labor law. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 69, n. 108, p. 183–218, jul./dez. 2023.Ítems relacionados
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