Três nos parecem ter sido os modos de agir da Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a Justiça do Trabalho: pelos reflexos, pelas inovações e pelos impactos. Os reflexos se devem às medidas tópicas de alteração de normas globalmente direcionadas à magistratura, à organização judiciária e ao processo em todas as esferas do ...

Institui o Grupo de Trabalho do Projeto "Painel do Advogado 2.0" no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para testes e homologação das novas funcionalidades.

Institui equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à obtenção de solução tecnológica para gestão de materiais de consumo e permanentes (sistema de controle de material e patrimônio - epcSCMP).

No Brasil, embora cada Estado integrante da Federação desfrute de autonomia administrativa, orçamentária, bem como de alguma autonomia legislativa, certo é que, naquilo que se refere ao direito processual, a legislação é toda ela de natureza federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre esse assunto ...

A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ...