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https://hdl.handle.net/20.500.12178/254495

Notas de conteúdo

Noções preliminares -- Itinerário histórico da responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade objetiva e subjetiva -- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos -- Omissão estatal como causa de danos indenizáveis

Assunto

Responsabilidade civil do Estado, Brasil ; Responsabilidade civil do Estado, história, Brasil ; Responsabilidade objetiva, Brasil ; Responsabilidade subjetiva, Brasil