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O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual à luz da doutrina e dos julgamentos do STF
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O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual à luz da doutrina e dos julgamentos do STF
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/254482Notes de contenu
A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13.467/2017 e a inserção do art. 2º na Medida Provisória n. 808/2017 -- A função integradora da doutrina e da jurisprudência -- O domínio de validade temporal das normas jurídicas -- A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser -- As limitações de direito positivo à regulação em Direito Intertemporal -- A incompreensão do efeito “imediato” da lei -- A retroatividade e a irretroatividade da lei -- A opção do Direito Brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos -- O contrapeso da escola objetiva no Direito Brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -- Conceito e classes dos direitos adquiridos -- Particularidade da classe dos direitos condicionais -- Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito -- Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais -- Direitos adquiridos e normas de ordem pública -- Impactos do Direito Intertemporal no Direito das Obrigações e Direito Processual -- Questões de direito material e processual -- A problemática do direito intertemporal por ocasião da promulgação da Lei 13.467/17 -- Cinco anos depois da Lei 13.467/17: os julgamentos do STF em temas da Reforma Trabalhista à luz do direito intertemporalSource
AFONSO, Rosemary de Oliveira Pires; BARBOSA, Arnaldo Afonso. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual à luz da doutrina e dos julgamentos do STF. 2. ed. Belo Horizonte: RTM, 2023. 109 p. ISBN 9786555091519.Sujet
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